CONTRATO DE GESTÃO DE EVENTOS E OUTRAS AVENÇAS

(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE ORGANIZADOR)

CONNECTION 55 TURISMO EIRELI – ME, sociedade empresária limitada, com sede na Alameda Santos, 1773, Cerqueira César, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01.419-100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.511.649/0001-23, neste ato devidamente representada por Leonardo da Costa Uchôa, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 1730834, expedida por SSP/PB, e inscrito no CPF/MF nº 007.369.354-52, residente e domiciliado na Rua Aurea, 67, Cabo Branco, na cidade de João Pessoa e Estado da Paraíba (“Contratada”) e como contratante a pessoa identificada no Termo de Adesão que figura como Anexo ao presente instrumento, sendo parte integrante deste (“Contratante” ou “Organizador”).

Sendo Contratante e Contratada, conjuntamente, “Partes” e, individualmente, “Parte”.

Têm entre si, justo e contratado, firmar o presente Contrato de Gestão de Eventos e Outras Avenças (“Contrato”), que se regerá pelos seguintes termos e condições:

I. OBJETO.

1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação pela Contratante dos serviços básicos da plataforma desenvolvida pela Contratada (“Plataforma”), por meio da qual anuncia eventos nacionais e internacionais (“Eventos”), realizando a divulgação e a venda dos pacotes para aqueles interessados em participar dos eventos publicados na Plataforma.

1.2. De acordo com o Termo de Adesão poderão ser contratados:

1.2.1. Serviços Básicos: (i) anúncio marketing do Evento na Plataforma; e (ii) venda de pacotes para o Evento e processamento do pagamento realizado pelos participantes através da plataforma de meio de pagamento.

1.2.2. Serviços Adicionais: (i) serviços de logística; (ii) contratação de hotel; (iii) serviços de transfer; (iv) suporte in loco para os participantes do Evento; e (v) outros que poderão ser contratados separadamente, conforme especificado e de acordo com os termos e condições previstos no Termo de Adesão.

1.2.2.1.Os Serviços Adicionais são prestados por terceiros referenciados pela Contratada ou indicados pela Contratante (“Fornecedores”).

1.2.2.2. Os valores cobrados pelos Fornecedores são definidos neste documento como “Despesas Operacionais”.

1.3.A Contratante será a única e exclusiva responsável pela organização da missão ao Evento, bem como pelas informações e programações a serem incluídas e divulgadas na Plataforma, sendo certo que a Contratada somente incluirá na Plataforma aquelas alterações devidamente repassadas e autorizadas pela Contratante, não se responsabilizando por qualquer erro, inexatidão, incompletude e/ou imprecisão nas mesmas.

1.4. Na hipótese de contratação de Serviços Adicionais, as Partes concordam que a Contratada não se responsabilizará pela qualidade da prestação dos Serviços Adicionais feita por terceiros, sendo certo que, em caso de qualquer dano e/ou prejuízo decorrente de atos, fatos e/ou omissões dos Fornecedores ou de seus empregados, consultores e subcontratados, a Contratante deverá buscar ressarcimento diretamente dos Fornecedores.

II. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS.

2.1.A Contratada realiza os serviços de venda e processamento do pagamento dos pacotes para os participantes do Evento (“Participantes ou Clientes”) por intermédio de plataformas de meio de pagamentos (“PMP”) sempre indicado pela Contratada. As PMP´s atuam como um sistema para solução de pagamentos, por meio do qual se pode receber pagamentos de cartões de crédito, débito online.

2.2.As Partes concordam, desde já, que para fins dos repasses de valores previstos neste Contrato, a Contratante deverá abrir uma conta no PMP indicado, de acordo com instruções expressas da Contratada e passar todas as informações necessárias referentes à conta.

2.2.1.A Contratante se responsabiliza exclusivamente pela abertura de sua conta PMP indicado e pela concessão de crédito nas referidas plataformas, não tendo a Contratada nenhuma obrigação no que se refere a essa relação e processo de abertura de conta entre a Contratante e a PMP, devendo a Contratante atender aos direitos e obrigações definidas nos termos de uso da PMP.

2.3. Após a confirmação da criação da conta dentro da PMP escolhida, será automaticamente criada uma conta dentro da Plataforma (“Conta Connection55”) que será atualizada periodicamente, em que serão creditados os valores dos pacotes vendidos e debitados os valores da Comissão, das Despesas Operacionais e demais despesas aplicáveis.

2.3.1. A Contratante poderá gerenciar e acompanhar o fluxo financeiro da Conta Connection55 através da Plataforma, podendo solicitar pagamentos, transferir créditos porventura existentes ao final da operação e outras movimentações aplicáveis.

2.3.2. As compras processadas por cartão de crédito deverão respeitar os prazos de compensação de cada bandeira ou da PMP escolhida para débitos e créditos.

III. SERVIÇOS.

3.1. Os Serviços Básicos e os Serviços Adicionais serão contratados mediante a assinatura do Termo de Adesão.

3.2. A responsabilidade do relacionamento com fornecedora dos Serviços Adicionais (hotel, transfer e etc.) é da Contratante, devendo a Contratada seguir as orientações definidas no Termo de Adesão e nas informações fornecidas pela Contratante, como definido na Cláusula 1.2.

3.3. As Partes desde já concordam que a Contratada não se responsabilizará pela qualidade da prestação de serviços dos Fornecedores, tendo em vista que os mesmos são empresas/profissionais independentes que não possuem qualquer relação de subordinação com a Contratada. Logo, as Partes concordam, desde já, que no caso de insatisfação com a prestação dos Serviços Adicionais, a Contratante deverá reclamar diretamente com tais Fornecedores.

IV. REMUNERAÇÃO.

4.1. Pelos Serviços Básicos e Adicionais a Contratada receberá dos participantes o pagamento pelas vendas dos pacotes para o Evento, ficando retidos os valores de acordo com as condições previstas nesta cláusula sendo repassada a diferença para a Contratante com todo o processo realizado através da PMP indicada.

4.2. A Contratada receberá uma comissão correspondente a 10% (dez por cento) do valor total arrecadado com a venda dos pacotes aos participantes do Evento (“Comissão”), que serão retidos pela Contratada e debitados através da Conta Connection55.

4.2.1. Na Comissão não estão incluídos os valores das taxas porventura cobradas pelo PMP para processamento do pagamento dos pacotes vendidos e poderão variar de acordo com a política interna de cada PMP.

4.2.2. O pagamento das taxas administrativas cobradas pelo PMP serão de responsabilidade exclusiva da Contratante.

V. PAGAMENTOS INTERNACIONAIS.
5.1. Caso seja do interesse da Contratante que a Contratada efetue o pagamento diretamente a um fornecedor internacional específico, será cobrada uma taxa adicional de 15% (quinze por cento) sobre o valor de cada pagamento.

5.1.1. A Contratante deverá comunicar formalmente a Contratada que deseja obter o benefício indicado na cláusula 5.1. acima em até 10 (dez) dias úteis antes do vencimento do pagamento em questão.

5.2. As regras e condições de pagamento de cada serviço contratado serão indicadas dentro da ordem de serviço enviada pela Contratada, no ato da contratação na Plataforma e os prazos de estornos e cancelamentos estarão previstos no Termo de Adesão.

5.3. Após a compensação de todos os pagamentos, serão definidos os valores remanescentes, quais sejam, os valores referentes à diferença entre a venda dos pacotes e do valor da Comissão e descontadas as Despesas Operacionais e demais taxas e despesas aplicáveis (“Valores Remanescentes”)

5.3.1. Os Valores Remanescentes serão repassados à Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do último dia do Evento.

5.4. O pagamento das Despesas Operacionais será realizado com o saldo disponível na Conta Connection55.

5.4.1. No caso de diferenças entre o valor total das Despesas Operacionais e o crédito existente na Conta Connection55 a Contratante deverá complementar os valores identificados pela Contratada através de depósito na conta corrente indicada pela Contratada.

5.4.2. Os valores da diferença apontada na cláusula 5.4.1. acima poderão conter os valores apurados como sendo devidos aos Fornecedores no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento da fatura enviada pelo referido Fornecedor (invoice internacional).

5.5. No caso da inexistência de créditos indicado na cláusula 5.4.1. e a Contratante não efetue o depósito e atrase o pagamento das Despesas Operacionais, a Contratante deverá arcar com todos os custos, multas e outros valores cobrados pelo Fornecedor, não existindo qualquer responsabilidade da Contratada neste pagamento.

5.5.1. Em caso de atraso no pagamento indicado na cláusula acima, a Contratante ainda estará sujeita à multa moratória complementar de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado pelo Fornecedor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o valor devido atualizado de acordo com a variação positiva do IGP-M (FGV), em favor da Contratada sem prejuízo de eventuais medidas judiciais por perdas e danos.

VI. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DA MISSÃO/ EVENTO PELO ORGANIZADOR

6.1. Observada a condição da cláusula 6.1.1. abaixo, no caso de cancelamento da missão por parte da Contratante ou do Evento, os valores já pagos pelos Participantes deverão ser integralmente restituídos aos Clientes pela Contratante.

6.1.1. No cancelamento efetivado pela Contratante o acesso à Conta Connection55 será automaticamente cancelado e a Contratada utilizará os créditos existentes na Conta Connection55 para proceder com o reembolso dos valores.

6.2. Na existência de diferença no pagamento dos reembolsos e do crédito da Contratante na Conta Connection55 os valores ainda devidos deverão ser pagos à Contratada em até 48 (quarenta e oito) horas da data do pedido de cancelamento sob pena de multa no valor equivalente ao crédito existente no ato do pedido de cancelamento efetivado pela Contratante.

6.3. Os valores da Comissão pelas vendas dos pacotes já realizados deverão ser pagos pela Contratante à Contratada.

6.4. Os valores de Despesas Operacionais já efetuados e que não sejam restituídos pelo Fornecedor não serão devolvidos pela Contratada.

6.5. Deste modo, no caso de cancelamento por parte da Contratante ou pelo organizador do Evento, a Contratante deverá manter a Contratada e seus sócios, administradores, controladores, afiliadas, empregados, subcontratados e consultores indenes e a salvo de todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que possa vir a sofrer decorrente do cancelamento, incluindo as demandas (judiciais, administrativas e arbitrais) de qualquer natureza, por eles propostas, incluindo sem limitação, custas judiciais, honorários advocatícios e de sucumbência, multas e demais penalidades, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.

6.6. Em caso de cancelamento da prestação de serviços – por qualquer motivo – por parte dos Fornecedores (hotel, transfer, etc.), caso os mesmos já tenham sido remunerados pela Contratada pela referida prestação, a Contratada deverá efetuar o reembolso à Contratante no prazo de 05 (cinco) dias somente após o recebimento do reembolso dos valores efetuados pelo prestador de Serviços Adicionais. Caso o reembolso pelo prestador não tenha sido integral, a Contratada só será obrigada a repassar para a Contratante o valor que tenha recebido de volta do prestador de Serviços Adicionais.

6.7. Caso o evento seja cancelado por não atingir o número mínimo de participantes em até 90 dias da data da primeira venda os valores pagos serão integralmente restituídos aos compradores sem a cobrança de taxas pelo PMP e comissões pela Connection55, desde que os valores referentes às vendas dos pacotes estejam conta Connection55.

VII. POLÍTICA DE ESTORNO POR CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE/COMPRADOR.

7.1.No caso de desistência do Cliente dentro do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49, CDC – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), os valores serão restituídos integralmente ao Participante, não sendo devida a Comissão à Contratada.

7.1.1. Nos pedidos de cancelamento acima indicado, as taxas porventura cobradas pela PMP utilizada pelo Cliente deverão ser restituídas pelo Contratante à Contratada.

7.2. Após decorrido o prazo de 7 (sete) dias indicado na cláusula 7.1., ocorrendo cancelamentos, pedido de estorno relacionado ao pacote do Evento por parte de qualquer Participante, os valores deverão ser devolvidos pela Contratante através de débito na Conta Connection55, respeitando as condições e prazos indicados pela “Política de Cancelamento e Estorno” do Organizador.

7.2.1. O Organizador deve informar ao Cliente/Comprador de forma clara, precisa e objetiva a sua “Política de Cancelamento e Estorno”.

7.2.2. Nos casos de pedido de cancelamento realizados diretamente pelo Cliente com sua operadora de cartão de crédito (“Charge-back”) o valor do pacote porventura vendido será integralmente debitado da Conta Connection55 da Contratante e ainda serão devidos os valores da Comissão referente ao aludido pacote, bem como quaisquer outras taxas administrativas cobradas pela PMP.

7.2.3. Caso não exista saldo suficiente em nome da Contratante na Conta Connection55 para reembolso dos valores descritos no item (i) acima, a Contratante desde já se compromete a depositar diretamente na conta corrente indicada pelo Cliente para esse fim os valores de estorno porventura devidos, declarando assim ser o único responsável pelo referido pagamento, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data da comunicação formal da Contratada, através de correio eletrônico ou mensagem na Plataforma.

7.3. A Contratante se compromete a manter a Contratada indene de qualquer prejuízo que possa sofrer em razão da ausência do reembolso previsto nesta cláusula, devendo restituir à Contratada qualquer valor que seja despendido para esse fim, incluindo as demandas (judiciais, administrativas e arbitrais) de qualquer natureza, propostas por terceiro prejudicado, incluindo sem limitação, custas judiciais, honorários advocatícios e de sucumbência, multas e demais penalidades, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.

VIII. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

8.1. São obrigações da Contratada, além daquelas previstas na Lei e nesse Contrato:

(i) Prestar os Serviços Básicos e Adicionais previstos no objeto deste Contrato da melhor forma possível, de acordo com os padrões do mercado;

(ii) Efetuar o repasse do Valor Remanescente para a Contratante, no prazo aqui estipulado;

IX. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

9.1. São obrigações da Contratante, além daquelas previstas na Lei e nesse Contrato:

(i) Fornecer de maneira clara e objetiva todas as informações/documentos necessários para a prestação adequada dos Serviços Básicos – e eventualmente dos Serviços Adicionais – pela Contratada, sendo certo que a Contratante será a única responsável por quaisquer falhas, imprecisões e/ou omissões na programação e divulgação do Evento;

(ii) Obter a conta na PMP e mantê-la atualizada;

(iii) Organizar e realizar a missão ao Evento, sendo a única responsável por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do Evento, mantendo a Contratada, seus sócios, administradores, controladores, afiliadas, empregados, subcontratados e consultores indenes e a salvo de todos e quaisquer danos e prejuízos sofridos por terceiros (incluindo órgãos públicos) em decorrência do Evento e/ou de atos, fatos e/ou omissões a ele relacionadas ou à sua organização, incluindo demandas (judiciais, extrajudiciais e/ou arbitrais) de qualquer natureza propostas por tais terceiros, incluindo, sem limitação perdas e danos, custas judiciais, honorários advocatícios e de sucumbência, multas e demais penalidades, sem prejuízos de eventuais medidas judiciais por perdas e danos;

(iv) Pagar todos os tributos e contribuições de sua responsabilidade incidentes sobre o objeto do presente Contrato;

(v) Responsabilizar-se permanentemente pela apresentação e conduta dos seus empregados, prepostos, contratados, subcontratados e/ou terceiros sob sua responsabilidade e/ou porventura alocados na realização do Evento;

(vi) Responsabilizar-se, eximindo por completo a Contratada, por todas as obrigações, despesas e encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e sociais de seus empregados, prepostos, contratados, subcontratados e/ou terceiros que atuarem, direta ou indiretamente, em seu nome no Evento;

(vii) Permitir que a Contratada retenha o pagamento de quaisquer quantias devidas e realize compensação destas com os valores que lhe forem devidos pelo não cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato;

(viii) Reembolsar a Contratada de todas e quaisquer despesas incorridas pela mesma com relação ao Evento, desde que não cobertas pelos valores dos pacotes pagos pelos Participantes, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apresentação pela Contratada da fatura e/ou respectivo comprovante de despesas;

(ix) Responsabilizar-se integralmente e manterá a Contratada, seus sócios, administradores, controladores, afiliadas, empregados, subcontratados e consultores indenes e a salvo de quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de atos, fatos e/ou omissões relacionadas à prestação dos Serviços Adicionais por Fornecedores, incluindo, as demandas (judiciais, administrativas e arbitrais) de qualquer natureza, ajuizadas por quaisquer terceiros, incluindo sem limitação, custas judiciais, honorários advocatícios e de sucumbência, multas e demais penalidades, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais por perdas e danos; e

(x) Responsabilizar-se pelo pagamento da Comissão da Contratada mesmo nos casos de eventual cancelamento do Evento pela Contratante;

(xi) Responsabilizar-se e manter atualizadas todas as licenças de usos de marcas, autorizações e permissões necessárias.

X. INDENIZAÇÃO.

10.1. Sem prejuízo das obrigações previstas neste Contrato e do direito da Contratada de buscar indenização relacionada com qualquer outra hipótese cabível prevista em lei ou neste Contrato, a Contratante deverá manter a Contratada, seus administradores, sócios, empregados, controladores, controladas e prestadores de serviços (“Partes Indenizáveis”), indenes e a salvo de todo e qualquer dano, prejuízo, custas judiciais, penalidades, depósitos judiciais, multas e perdas decorrentes de:

(i) Atos, fatos e omissões, de qualquer natureza, decorrentes deste Contrato, bem como dos direitos e obrigações aqui estabelecidos, incluindo, mas sem limitação, reclamações apresentadas por Clientes relacionadas com os serviços prestados e aos Fornecedores ou pelos Fornecedores ou pelo não cumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável à prestação de serviços relacionados a este Contrato;

(ii) O não cumprimento, total ou parcial, de qualquer obrigação descrita neste Contrato; e

(iii) reclamações relacionadas a marcas de terceiros.

10.2. Caso qualquer terceiro (incluindo autoridades públicas) ingresse com qualquer reclamação, demanda judicial, administrativa ou arbitral em face da Contratada (“Demanda de Terceiro”) que possam vir a resultar em prejuízo, a Contratada comunicará a Contratante por escrito informando acerca da Demanda de Terceiro, juntamente com cópia dos documentos relacionados à demanda (“Comunicação de Demanda”).
10.2.1. A partir do recebimento da Comunicação de Demanda, a Contratante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, ou, de 10 (dez) dias corridos antes do final do prazo para apresentação da defesa da Demanda de Terceiro (o prazo que for menor), para informar a Contratada se:

(i) Irá efetuar o pagamento do total devido em relação à Demanda de Terceiro, o que será feito nos 10 (dez) dias antes do final do prazo para apresentação da defesa; ou se

(ii) Irá discutir, na justiça, em processo administrativo ou arbitral (conforme o caso), a Demanda de Terceiro, hipótese em que a Contratante deverá tomar todas as medidas necessárias para a apresentação da defesa, incluindo a indicação de escritório de advocacia, que deverá ser aprovado pela Contratada.

10.3. Caso a Contratante opte pela alternativa (a), mas não efetue o pagamento total no prazo assinalado, a Contratada deverá, a seu exclusivo critério, pagar os valores ou contratar escritório de advocacia para patrocinar a Demanda de Terceiro, estando livre, desde que mediante recomendação dos advogados, para fazer acordos com relação à Demanda de Terceiro.

10.4. Todos os custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, custas judiciais e honorários de sucumbência) relacionados ao pagamento e para a defesa da Demanda de Terceiro ou ao acordo deverão ser integralmente suportados pela Contratante.

10.5. Na hipótese da Demanda de Terceiro ser, parcial ou integralmente, deferida, a Contratante deverá efetuar o pagamento, em consonância com os termos e prazos previstos na decisão.

10.6. Caso haja atraso no pagamento dos valores relacionados à Demanda de Terceiro, conforme estabelecido acima ou se a Contratada tiver que arcar com os custos e prejuízos da Demanda de Terceiro, a Contratante além de reembolsar a Contratada dos valores despendidos acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizado de acordo com a variação positiva do IGP-M (FGV), bem como estará sujeita ao pagamento de multa não compensatória em valor equivalente ao valor total do Evento.

XI. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

11.1. A celebração deste Contrato não transfere e nem confere à Contratante quaisquer direitos relativos à propriedade intelectual de que a Contratada seja titular ou que venha a ser titular.

11.1.1. Deste modo, a Contratante deverá manter a Contratada e seus sócios, administradores, controladores, afiliadas, empregados, subcontratados e consultores indenes e a salvo de todos e quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de qualquer contestação por qualquer terceiro relativamente à propriedade intelectual relacionada ao Evento, incluindo as demandas (judiciais, administrativas e arbitrais) de qualquer natureza, por eles propostas, incluindo sem limitação, custas judiciais, honorários advocatícios e de sucumbência, multas e demais penalidades, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.

11.2. A Contratante não poderá utilizar, em qualquer hipótese, os nomes comerciais e as logomarcas utilizadas de propriedade da Contratada, suas empresas afiliadas e/ou de seus licenciantes, ressalvados os casos com a prévia e expressa autorização da Contratada.

11.2.1. Excetuam-se desta cláusula as divulgações de cada uma das Partes como cliente uma da outra.

11.3. A Contratante neste ato declara que obteve todas as autorizações para utilização de marcas de terceiros porventura utilizadas na Plataforma para divulgação do Evento, se obrigando a apresentar o Termo de Anuência com a concordância do terceiro detentor da marca aos termos do deste Contrato.

11.3.1. A Contratante declara que este Contrato não confere qualquer direito ou poder de obrigar a Contratada com relação a terceiros, devendo a Contratante manter a Contratada indene de todo e qualquer prejuízo que vier a sofrer pela utilização de marcas de terceiros indicadas pela Contratante na Plataforma.

XII. CONFIDENCIALIDADE.

12.1. Todas as informações relativas aos Clientes constantes do cadastro da Contratada são confidenciais e só poderão ser fornecidas às pessoas e nas situações a seguir descritas:

(i) ao Cliente;

(ii) ao representante legal do Cliente munido de Procuração específica para ter acesso a tais informações;

(iii) a advogado ou agência especializada, contratado pela Contratada, para os fins exclusivos de cobrança; e

(iv) em decorrência de determinação judicial.

12.2. Durante a vigência deste Contrato e por mais 02 (dois) anos após seu término ou rescisão, as Partes concordam, por si e por seus administradores, sócios, controladoras, controladas, empregados, prestadores de serviços e consultores (“Partes Relacionadas”), a não divulgar, compartilhar, transferir ou de qualquer forma dispor, a manter em segredo, bem como assegurar que não sejam divulgadas, pelas Partes e/ou por suas Partes Relacionadas, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, qualquer informação, documentos, informações relacionadas com este Contrato, seus termos e condições, com o Evento, com a Plataforma da Contratada, suas funcionalidades e informações técnicas, com os dados dos participantes do Evento, bem como qualquer outra informação a cujas Partes e suas Partes Relacionadas tiveram acesso em virtude deste Contrato (“Informações Confidenciais”).

12.2.1. Excetuam-se desta cláusula as divulgações de cada uma das Partes como cliente uma da outra, especialmente mas não limitado às divulgações do Evento e das marcas da Contratante na Plataforma da Contratada.

12.3. Caso as Partes e/ou suas Partes Relacionadas sejam compelidas a divulgar qualquer Informação Confidencial em virtude de lei ou regulamentos aplicáveis ou procedimentos judiciais ou administrativos, as mesmas deverão: (a) imediatamente notificar a outra Parte para que ela tome todas as medidas necessárias ou recomendáveis para preservar a Informação Confidencial na maior extensão possível; e (b) envidar seus melhores esforços e tomar todas as providências para garantir que as Informações Confidenciais sejam tratadas em conformidade com seu sigilo. Na hipótese das providências tomadas para preservar as Informações Confidenciais não sejam totalmente eficazes, (a) uma Parte deverá, imediatamente, informar a outra; e (b) a Informação Confidencial somente deverá ser divulgada na mínima extensão necessária.

12.4. Em caso de descumprimento pelas Partes de quaisquer das obrigações previstas nesta Cláusula, os mesmos estarão sujeitos, de forma solidária, ao pagamento de multa não compensatória no valor total da arrecadado com o Evento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, devidamente atualizado de acordo com a variação positiva do IGP-M (FGV), sem prejuízo das medidas judiciais por perdas e danos.

12.5. As Partes obrigam-se a utilizar os dados e demais informações pertinentes aos participantes do Evento, a que tiverem acesso em razão deste Contrato, somente para os fins de realização do objeto deste Contrato, não sendo permitida qualquer outra utilização que não a expressamente indicada neste Contrato.

XIII. VIGÊNCIA E DENÚNCIA.

13.1. O presente Contrato entra em vigor na data de assinatura do Termo de Adesão e permanece em vigor até a data de encerramento do Evento, sendo certo que as cláusulas que tiverem vigência maior deverão permanecer.

13.2. Em caso de: (i) descumprimento de qualquer obrigação contratual; e/ou (ii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que venha paralisar a execução dos Serviços contratados por mais de 15 (quinze) dias, este Contrato poderá ser resolvido pela Parte prejudicada, mediante mera comunicação por escrito à outra Parte, sem antecedência obrigatória.

13.2.1. Em caso de resolução do Contrato em virtude da ocorrência do item (i) da cláusula acima e por culpa exclusiva da Contratante, a Contratada poderá pleitear multa não compensatória no valor dos pacotes vendidos, devidamente corrigido de acordo com a variação positiva do IGP-M (FGV), sem prejuízo das medidas judiciais por eventuais perdas e danos.

13.2.2. No caso do cancelamento do Evento, os valores de Comissão serão devidos independentemente da devolução dos valores aos Participantes.

13.3. O presente Contrato poderá, ainda, ser rescindido de pleno direito, sem responsabilidade de qualquer natureza e ainda sem a cobrança de ônus adicional para a qualquer das Partes, em caso de falência, pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência de qualquer das Partes.

XIV. DISPOSIÇÕES GERAIS.

14.1. A Contratante é responsável, nos termos da lei, pela veracidade das informações fornecidas e reconhece à Contratada o direito de obter de terceiros as referências que considerar necessárias para fins do presente Contrato, observadas as normas pertinentes.

14.2. As Partes declaram que são sociedades autônomas e independentes e que o presente Contrato constitui apenas uma relação civil de prestação de serviços, não estabelecendo qualquer parceria, joint venture ou associação entre elas. A Contratada prestará o serviço acordado de forma não exclusiva, não implicando formação de vínculo de qualquer natureza entre as Partes, nem entre uma Parte e os empregados e contratados da outra Parte, permanecendo cada qual exclusivamente responsável pela remuneração e respectivos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, bem como pelas reclamações e ações, de seus funcionários e contratados, devendo manter a outra Parte indene e a salvo de tais reclamações e ações e indenizá-la de quaisquer quantias, honorários advocatícios e custas judiciais, devidas em decorrência de tais reclamações e ações inclusive reivindicações relativas ao INSS, FGTS e direitos previdenciários, bem como de eventuais perdas e danos.

14.3. As Partes concordam que na eventual contratação pela Contratante dos Serviços Adicionais, a Contratada não se responsabilizará pela qualidade da prestação de serviços dos fornecedores dos Serviços Adicionais, tendo em vista que os mesmos são empresas/profissionais independentes que não possuem qualquer relação de subordinação com a Contratada. Logo, as Partes concordam, desde já, que no caso de insatisfação com a prestação dos Serviços Adicionais, a Contratante deverá reclamar diretamente com tais Fornecedores.

14.4. As notificações ou informações entre as Partes deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao endereço indicado no preâmbulo deste Contrato. Qualquer alteração deverá ser comunicada previamente mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

14.5. O não exercício, por qualquer das Partes, dos direitos e/ou prerrogativas previstos neste Contrato, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas. Desta forma, o cumprimento de quaisquer obrigações contratuais poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à outra Parte.

14.6. O presente Contrato e seus Anexos são firmados em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, a qualquer título.

14.7. As Partes reconhecem que o presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, para todos os fins e efeitos, podendo promover execução exigindo liminarmente cumprimento específico da obrigação, além de pagamento de multa, ou outra finalidade permitida em direito.

14.8. A Contratada poderá introduzir modificações nas condições deste Contrato, mediante prévia comunicação escrita, informações ou mensagens de e-mail ou mediante redação de novo Contrato, procedendo ao registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

14.9. Caso a Contratante não concorde com as modificações contratuais comunicadas na forma da cláusula 13.8. acima deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento de tal comunicação, exercer o direito de rescindir o presente Contrato, mediante solicitação por escrito do Organizador.

14.10. O não exercício do direito de rescindir o presente Contrato nos termos da cláusula 13.8. acima, implica de pleno direito, a aceitação e adesão tácita e irrestrita da Contratante às novas condições aplicáveis ao presente Instrumento.

14.11. Este Contrato encontra-se disponível em www.connection55.com/contrato-organizador, podendo ser consultado e impresso sempre que a Contratante assim desejar ou requerer e registrado em Cartório de Títulos e Documentos das Cidades de São Paulo, obrigando herdeiros e/ou sucessores, sendo eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja e será regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.